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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE COPA, COZINHA, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL/RO

CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 3.791,54
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP63789432000143-1-000057/2026Processo306/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CACOALCNPJ do órgão63789432000143Unidade compradoraUnidade administrativaLocalCacoal/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/10/2026, 13:22Abertura16/10/2026, 15:00Encerramento22/10/2026, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO É FUNDAMENTADA NO ART. 75 DA LEI 14.133/2021: ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: II - PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS; ALTERADO PELO DECRETO Nº 12.807, DE 2025, ART. 75, INCISO II PARA R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS)

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