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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação de serviços postais destinados ao envio de correspondências, serviços de entregas e demais objetos postais de interesse da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em âmbito nacional e, excepcionalmente, internacional, incluindo o serviço de trâmite reverso de documentos.

MUNICIPIO DE CAJATI · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP64037815000128-1-000255/2026Processo597/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJATICNPJ do órgão64037815000128Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOASLocalCajati/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Dispensa Licitação, em conformidade com o inciso IX do Artigo 75 da Lei Federal nº 14133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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