Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação de serviços postais destinados ao envio de correspondências, serviços de entregas e demais objetos postais de interesse da Prefeitura Municipal de Cajati – SP, em âmbito nacional e, excepcionalmente, internacional, incluindo o serviço de trâmite reverso de documentos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Dispensa Licitação, em conformidade com o inciso IX do Artigo 75 da Lei Federal nº 14133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.