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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa ou instituição especializada para elaboração dos estudos ambientais, projetos e documentos necessários à obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Outorga de Recursos Hídricos e demais estudos ambientais como PCA, RAP, PRAD e Inventário Florestal, para implantação do novo acesso rodoviário do Município de Cajati/SP, com aproximadamente 2 km de extensão e estrutura de transposição (ponte), incluindo acompanhamento técnico dos processos até sua conclusão.

MUNICIPIO DE CAJATI · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA

Valor estimadoR$ 219.500,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP64037815000128-1-000337/2026Processo741/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAJATICNPJ do órgão64037815000128Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANALocalCajati/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 10:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Dispensa Licitação em conformidade com o inciso XV do Artigo 75 da Lei Federal nº 14133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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