Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pavimentação de vias públicas, localizadas no Bairro Satélite, conforme Projeto Básico, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e acessórios necessários, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Edital. A obra faz parte do Acordo Judicial de Reparação Integral relativo ao rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, no processo de medição SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG / CEJUSC 2º GRAU, firmado entre a Vale e os Compromitentes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, e de Saúde - SES, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG e o Ministério Público Federal em 04 de Fevereiro de 2021.

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