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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados visando à identificação, apuração, recuperação e incremento de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo revisão da base de cálculo dos repasses constitucionais relacionados ao IR e ao IPI, bem como acompanhamento processual em todas as instâncias, em atendimento às necessidades do Município de Durandé/MG.

MUNICIPIO DE DURANDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

Compra000005Controle PNCP66232547000120-1-000059/2026Processo000034/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DURANDECNPJ do órgão66232547000120Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDELocalDurandé/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 16:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONFORME O PROCESSO

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