- O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações, nas modalidades de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) — incluindo tronco digital SIP Trunking para PABX — e Acesso à Internet por meio de Link Dedicado IP, conforme especificações técnicas, níveis de serviço e condições estabelecidas neste documento

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, disponibilidade e eficiência dos serviços de telecomunicações indispensáveis ao funcionamento das atividades administrativas e institucionais do órgão. A disponibilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio de tronco digital SIP Trunking para integração ao sistema PABX, é essencial para assegurar a comunicação entre os diversos setores da Administração, bem como o atendimento ao público, órgãos governamentais, fornecedores e demais instituições, proporcionando maior confiabilidade, qualidade e economicidade nas comunicações telefônicas. Da mesma forma, a contratação de Link Dedicado IP é imprescindível para garantir acesso contínuo, estável e seguro à internet, possibilitando a utilização dos sistemas corporativos, serviços em nuvem, plataformas governamentais, correio eletrônico institucional, videoconferências, sistemas de gestão, transparência pública e demais serviços digitais necessários ao desempenho das atividades administrativas. Considerando que os serviços de telecomunicações constituem infraestrutura crítica para o funcionamento da Administração Pública, eventual interrupção ou degradação desses serviços poderá comprometer a execução das atividades institucionais, o atendimento à população e o cumprimento das obrigações legais do órgão. A solução pretendida busca assegurar elevados níveis de disponibilidade, desempenho, segurança e suporte técnico especializado, observando critérios de qualidade, eficiência, continuidade do serviço público e economicidade, em conformidade com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, planejamento, eficiência, interesse público, economicidade e continuidade dos serviços públicos. Dessa forma, resta demonstrada a necessidade e o interesse público da contratação, visando manter a infraestrutura de telecomunicações plenamente operacional, assegurando a adequada prestação dos serviços públicos e o atendimento às demandas institucionais do órgão.