Prestação de serviço para manutenção do veiculo placa FIJ8F97 ( PH99 )

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação do serviço de manutenção do veículo placa FIJ8F97 (PH99) justifica-se pela necessidade de garantir a conservação preventiva e corretiva deste bem da rede municipal de saúde, assegurando seu pleno funcionamento e a continuidade dos serviços assistenciais prestados à população. A realização de manutenções periódicas evita falhas mecânicas, reduz o risco de paralisação do veículo e prolonga sua vida útil, otimizando recursos públicos. A escolha de prestador de serviço com comprovada capacidade técnica é fundamental para garantir confiabilidade e qualidade nos reparos. A presente contratação tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso I, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.