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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de software para a gestão de dados do setor de habitação de interesse social e de regularização fundiária.

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA · Prefeitura Municipal de Hortolandia

Valor estimadoR$ 76.716,68
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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP67995027000132-1-000351/2026Processo300/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ do órgão67995027000132Unidade compradoraPrefeitura Municipal de HortolandiaLocalHortolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 11:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Pela imperiosa necessidade de o Município dispor de uma ferramenta informatizada e específica para o setor habitacional.

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