REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO ASSISTIDAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME FLOWDOCS Nº 1294/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1 Justifica-se a contratação de prestação de serviços funerários, com fornecimento de material (urnas) e serviços de preparação do corpo e traslados a famílias em situação de vulnerabilidade social, que não tem condições de contratarem os serviços fúnebres. A concessão dos Benefícios eventuais está prevista na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Municipal nº 2.198/2018, artigo 9º e demais disposições aplicáveis a espécie. 2.2 Os serviços a serem contratados, serão de fundamental importância para manter a continuidade das tarefas executas no âmbito do Município de Tabatinga/SP, na otimização dos serviços, da satisfação dos usuários e da rapidez no atendimento com o melhor padrão de qualidade. 2.3 A Formação do Registro de Preços objetiva a racionalização dos gastos públicos e pretende gerar maior economia, obtida por meio de ganhos em escala e redução na quantidade de processos licitatórios realizados durante o mesmo exercício financeiro, exercendo, ainda, um excelente comparativo dos valores praticados no mercado.