Contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços em altura, com utilização principal de cesto aéreo e plataforma elevatória, incluindo poda e manejo de árvores e galhos, intervenções em telhados, semáforos, iluminação pública e cabeamentos elétricos e de telefonia, em razão dos danos causados pelas chuvas e vendavais, conforme situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 6.022/2026, homologada pelo Decreto Estadual nº 70.769/2026 e reconhecida pela Portaria nº 2.409/2026 da Defesa Civil Nacional

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso