CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A GESTÃO DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação pública, apresenta-se este documento com o propósito de esclarecer os fundamentos que embasam a escolha desta modalidade de contratação. I.Objeto: O objeto dessa contratação será CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A GESTÃO DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA. II.Contratado: Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro. III.Caracterização da situação que justifica a Dispensa: Optou-se pelo processo de Dispensa considerando que os serviços de processamento informatizado de multas aplicadas no município dentre outros serviços descritos no Anexo – Descrição dos Serviços, visando a aquisição de serviços prestados pela Serpro, a caracterização que justifica a Dispensa se enquadra no Inciso IX do artigo 75, da Lei de Licitações nº 14.133/21. IV.Justificativa escolha do contratado: Serviço Federal de Processamento de dados – SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07, é prestadora de serviço do objeto em questão, foi criada para o fim específico conforme Lei Federal nº 5.615 de 13 de outubro de 1970. Para confirmar a legalidade da Contratação, está contida no processo em questão toda a documentação pertinente. V.Justificativa do preço: valor praticado no mercado. Realizada a comprovação do preço em pesquisa a outros contratos celebrados pela SERPRO. VI.Autorização pela autoridade competente: Diante disto, estando os documentos de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo seguirá para autorização pela autoridade competente. Ainda, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, conforme prevê o inciso VII e parágrafo único, do art. 72, ambos da referida lei.