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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cobrança de taxas associadas à ARTs e RRTs relacionadas aos projetos desenvolvidos pela Prefeitura Militar da ESA

COMANDO DO EXERCITO · ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS

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Dados da publicação

Compra346Controle PNCP00394452000103-1-016444/2026Processo64511017224202611ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMASLocalTRÊS CORAÇÕES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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CNAE relacionado 8291-1/00Atividades de cobranças e informações cadastrais

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  2. Aquisição de licenças do pacote Microsoft Office LTSC Professional Plus 2024, em modelo de licenciamento perpétuo (vitalício), com pagamento único e sem cobranças recorrentes, fornecido por meio de licenciamento corporativo oficial do fabricante (ex.: MPSA ou equivalente), devidamente vinculado ao CNPJ da Contratante.UBERLANDIA CAMARA MUNICIPAL6 · UBERLÂNDIA/MG · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026
  3. Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados mediante Auditoria interna no âmbito da Administração Municipal para identificação e enquadramento legal das hipóteses passíveis de reparo administrativo ou judicial; Levantamento documental junto à Receita Federal do Brasil para identificação e mensuração de créditos previdenciários relativos a verbas indenizatórias sobre as quais incide contribuição patronal indevidamente, a saber: aviso prévio indenizado, auxílio-acidente, auxílio-creche, primeiros 15 dias de auxílio-doença, abonos de qualquer natureza e valores do FUNDEB/FUNDEF não sujeitos à tributação; Enquadramento e reenquadramento da alíquota RAT/SAT, com vistas à redução da contribuição previdenciária relativa ao grau de risco de acidente do trabalho da alíquota de 2% para 1%, conforme jurisprudência consolidada do STJ; Emissão de laudos e pareceres jurídicos delimitando valores e hipóteses recuperativas e de redução da carga previdenciária corrente; Acompanhamento dos procedimentos administrativos perante a Receita Federal do Brasil para recuperação e compensação dos créditos reconhecidos; Ajuizamento e condução de ações judiciais, quando necessário, para suspensão da exigibilidade de cobranças indevidas e reconhecimento de créditos não acolhidos na esfera administrativa; Assessoria à retificação das GFIPs relativas às competências anteriores afetadas pelas matérias objeto do contrato; Treinamento e capacitação de servidores municipais para correta observância das obrigações previdenciárias perante a Receita Federal; Acompanhamento processual até o trânsito em julgado das ações propostas na vigência do contrato, visando à identificação, apuração, recuperação de créditos previdenciários indevidamente recolhidos pelo Município de Durandé/MG perante a Receita Federal do Brasil, conforme especificações constantes no Termo de Referência.MUNICIPIO DE DURANDE000010 · Durandé/MG · Inexigibilidade · 17/07/2026
  4. - Processamento estimado para o período de 12 meses de 50.000 (cinquenta mil) cartas cobranças, com o serviço de arte (layout), processamento (leitura e codificação em PDF), impressão em preto e branco, personalização e auto envelopamento, e, eventualmente com AR e AR digital, no formato A4, 1x1 cor, em papel AP 75 g/m2". - Quantidade mínima de impressão por demanda - 1.000. - Faturamento por demanda.CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS44 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 23/04/2026
  5. - Processamento estimado para o período de 12 meses de 50.000 (cinquenta mil) cartas cobranças, com o serviço de arte (layout), processamento (leitura e codificação em PDF), impressão em preto e branco, personalização e auto envelopamento, e, eventualmente com AR e AR digital, no formato A4, 1x1 cor, em papel AP 75 g/m2". - Quantidade mínima de impressão por demanda - 1.000. - Faturamento por demanda.CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS42 · BELO HORIZONTE/MG · Dispensa · 23/04/2026
Afinidade estimada pelos termos “cobrancas”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para TRÊS CORAÇÕES/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.