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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS TÉCNICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (INEXISTENTE NO ÂMBITO DO ÓRGÃO)

MONTE MOR CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 47.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra220Controle PNCP73986994000130-1-000016/2026Processo220/2026ÓrgãoMONTE MOR CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão73986994000130Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalMonte Mor/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LOM; INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO E ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

R$ 47.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 47.000,00 · Homologado

Fornecedor: UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO · 01024643000138