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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados para emissão de parecer jurídico técnico sobre a regularidade do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Tomar do Ger/SE.

CAMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU · CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU

Valor estimadoR$ 1.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra08Controle PNCP74100298000148-1-000021/2026Processo18ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERUCNPJ do órgão74100298000148Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERULocalTomar do Geru/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 11:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “advocaticios”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Tomar do Geru/SE. A lista foi completada com outras cidades de SE.

Itens publicados (1)

Item 1 · Emissao de Parecer Juridico. Especificação: Emissão de Parecer Jurídico

R$ 1.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 1.000,00 · Homologado

Fornecedor: KATIELY OLIVEIRA FONSECA · 04728821552