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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DEFENSOR DATIVO PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL N.º0.12.03/2024, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 42/2025.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANA

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Dados da publicação

Compra96Controle PNCP75060129000194-1-000070/2026Processo26.14.000008980-7ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANACNPJ do órgão75060129000194Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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