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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Defensora Dativa - Defesa Prévia apresentada tempestivamente junto ao PEP 194.03/2023.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANA

Valor estimadoR$ 1.528,00
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Dados da publicação

Compra117Controle PNCP75060129000194-1-000090/2026Processo26.14.000012910-8ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANACNPJ do órgão75060129000194Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANALocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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