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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento Defensor Dativo - tendo em vista que foi apresentada de forma tempestiva, nos autos de PEP n.° 075/2022, alegações finais em 09/03/2025 e com julgamento realizado em 17/06/2026

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANA

Valor estimadoR$ 3.056,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra108Controle PNCP75060129000194-1-000078/2026Processo26.14.000010900-0ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANACNPJ do órgão75060129000194Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANALocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Chamamento Público nº 42/2025

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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