InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Defesa Dativa no Processo Ético Profissional n.º 44/2023
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANA
Dados da publicação
Compra74Controle PNCP75060129000194-1-000079/2025Processo25.14.000011719-8ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANACNPJ do órgão75060129000194Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ESTADO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2025, 09:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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