Revisão de 30.000 Km dos veículos oficiais Onix Plus 1.0 Turbo Premier, de placas SFJ9E37 e SFJ9E38, pertencentes à frota da Câmara Municipal de Arapongas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo Administrativo nº 015/2026 da Câmara Municipal de Arapongas. Veículos sob garantia de fábrica da montadora Chevrolet, cuja manutenção exige obrigatoriamente a realização das revisões periódicas em rede autorizada, sob pena de perda da cobertura garantida. A APUCARANA AUTO PEÇAS S/A (Filial Arapongas – Caran Chevrolet), CNPJ 75.263.558/0003-20, é a única concessionária autorizada Chevrolet na comarca de Arapongas, conforme Cartas de Exclusividade juntadas aos autos (fls. 61 e 62). Os veículos revisados são: Chevrolet Onix Plus 1.0 Turbo Premier, placas SFJ9E37 (chassi 9BGEY69H0RG274333) e SFJ9E38 (chassi 9BGEY69H0RG274461). A revisão contempla inspeção de 30 itens de segurança obrigatórios pela montadora, mão de obra especializada e substituição de peças com desgaste natural identificado no diagnóstico físico. Processo instruído com DFD, Termo de Referência, orçamento detalhado, pesquisa de preços, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, atestados de capacidade técnica, parecer jurídico favorável da Procuradoria da Câmara e confirmação de disponibilidade orçamentária e financeira (Comunicados Internos nº 017/2026 e 060/2026).