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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de regularização da outorga de dois poços artesianos do Município de Araruna, visando à adequação, elaboração e protocolo dos pedidos de renovação das respectivas outorgas de direito de uso de recursos hídricos até o prazo estabelecido pelo órgão competente, assegurando a manutenção da validade das autorizações vigentes durante a análise dos requerimentos e garantindo a continuidade da captação de água em conformidade com a legislação aplicável.

MUNICIPIO DE ARARUNA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 16.310,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP75359760000199-1-000088/2026Processo83/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARARUNACNPJ do órgão75359760000199Unidade compradoraUnidade administrativaLocalAraruna/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/08/2026, 10:38Abertura07/08/2026, 11:00Encerramento12/08/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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