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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços, técnicos especializados em legislação educacional para assessoria da construção da nova lei do plano municipal de educação do município de Rondon Paraná para o período de 2026 – 2036, em consonância com a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que instituiu um novo plano municipal de educação.

MUNICIPIO DE RONDON · SECRETARIA DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 31.500,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP75380071000166-1-000109/2026Processo94ÓrgãoMUNICIPIO DE RONDONCNPJ do órgão75380071000166Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAOLocalRondon/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 10:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Inexistente

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, educacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rondon/PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONTRUÇÃO DA LEI DO PME.

R$ 31.500,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERV · Unitário: R$ 31.500,00 · Homologado

Fornecedor: GAE- CONSULTORIA E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA · 03964493000178