Aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados às instituições de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Rondon, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e alterações.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é de fundamental importância por garantir o direito à alimentação adequada e contribuir para o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos estudantes da educação básica pública no Brasil. Por meio da oferta de refeições balanceadas e nutricionalmente adequadas, o PNAE combate a fome, reduz a evasão escolar e promove hábitos alimentares saudáveis desde a infância. Além disso, fortalece a agricultura familiar ao destinar parte dos recursos para a compra de alimentos produzidos localmente, estimulando a economia regional e incentivando práticas sustentáveis. Dessa forma, o programa cumpre um papel estratégico na promoção da saúde, da educação e da inclusão social.