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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria e assessoria técnica especializada para análise de Projetos de Lei Complementar.

CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO · CAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO - SC

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP75438689000130-1-000021/2026Processo21/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTOCNPJ do órgão75438689000130Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO - SCLocalCORREIA PINTO/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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