A alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município, mediante realização de leilão público eletrônico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

A alienação dos bens móveis inservíveis decorre da necessidade de promover adequada gestão patrimonial, considerando que tais bens não atendem mais ao interesse público. Os bens apresentam desgaste natural, inviabilidade econômica de manutenção ou ausência de utilidade administrativa. A permanência desses bens acarreta custos indiretos relacionados à guarda, conservação e ocupação de espaço físico. A realização do leilão possibilita a geração de receita, ainda que não prioritária, e contribui para a eficiência administrativa. A solução encontra respaldo no Estudo Técnico Preliminar, que demonstrou a viabilidade técnica, econômica e jurídica da medida.