A aquisição de recarga de extintores, extintores novos e mangueiras de combate a incêndio para atender às diversas Secretarias Municipais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição recargas para extintores, de novos extintores de incêndio e mangueiras de combate a incêndio se faz necessário, à realização efetiva da prevenção de sinistros, conforme a norma regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios do Ministério do Trabalho e Emprego e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militares que fixam a obrigatoriedade da existência de extintores portáteis de incêndio, objetivando combater eventuais focos de incêndio que venham a ocorrer e também a manutenção do programa de combate ao incêndio, garantindo a integridade do patrimônio público e a segurança dos servidores, munícipes e população flutuante desta Municipalidade.