Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de responsabilidade técnica para assessoria, consultoria e elaboração de planos de gestão ambiental no município de Ribeirão Claro – PR
MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO · UNIDADE ADMINISTRATIVA
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A contratação fundamenta-se nas conclusões do Estudo Técnico Preliminar (ETP) previamente elaborado. A medida faz-se necessária diante da elevada demanda por ações, projetos e licenças na gestão ambiental, considerando que o Município não possui em seu quadro quantitativo de servidores capacitados suficientes para a execução isolada destes serviços.
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