A contratação de empresa especializada para a realização de capacitação técnica in Company, destinada aos servidores que atuam nos processos de contratação pública do Município de Ribeirão Claro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A eficiência na prestação dos serviços públicos exige que a máquina administrativa disponha de pessoal tecnicamente capacitado e permanentemente atualizado, razão pela qual a capacitação dos servidores configura verdadeiro dever da Administração Pública, conforme reconhecido pelo Acórdão nº 2.388/2019 – Tribunal Pleno, ao estabelecer que “é dever da Administração Pública promover e custear a capacitação e a formação continuada dos servidores públicos”. No âmbito da Prefeitura do Município de Ribeirão Claro, verifica-se que a Administração Municipal possui estrutura humana defasada, especialmente diante do aumento da complexidade normativa e procedimental introduzida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC (Lei nº 14.133/2021), o que dificulta a adequada condução dos processos licitatórios e contratuais exclusivamente com recursos internos. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento na modalidade in Company, com conteúdo personalizado de acordo com as necessidades específicas, rotinas administrativas e estrutura organizacional da Administração Municipal, bem como para a oferta de tutoria na área de licitações públicas, revela-se medida necessária e estratégica, por permitir abordagem direcionada à realidade institucional do Município e maior efetividade na aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. A complexidade das normas que regem as contratações públicas impõe conhecimento técnico aprofundado e atualização constante, sob pena da ocorrência de falhas formais, nulidades, responsabilizações e prejuízos ao interesse público. Sob essa perspectiva, a contratação pretendida visa assegurar que os processos licitatórios e contratuais conduzidos pela Prefeitura estejam em plena conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021, contribuindo para a padronização de procedimentos, a mitigação de riscos, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da governança administrativa. Assim, o problema a ser solucionado consiste na necessidade de estruturar e fortalecer os procedimentos administrativos da Administração Municipal por meio de capacitação técnica in Company, desenvolvida de forma personalizada à sua estrutura e demandas operacionais, conferindo maior eficiência, legalidade, transparência e segurança às contratações públicas, de modo a garantir melhores resultados operacionais e o adequado atendimento ao interesse público local.