A aquisição de itens remanescentes de higiene, limpeza, copa e cozinha aos quais são provenientes do Pregão Eletrônico 017/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda emergiu da necessidade de manter a ordem sanitária, visto que os itens de limpeza e higiene são essenciais para a promoção de um ambiente saudável, desinfetado e limpo.Considerando que esses itens atendem a demandas diárias, garantindo o pleno funcionamento do espaço público e o bem-estar de funcionários e de toda a população, foi realizado Pregão Eletrônico nº 017/2025 para satisfazer a essa necessidade, muito embora 102 dos 108 itens tenham logrado êxito em sua homologação, houve a recusa da empresa vencedora dos itens 01,02,04,05, 27 e 64 em assumi-los. É dever da administração pública manter tais suprimentos, desse modo a aquisição dos mesmos transcende a mera compra, sendo que sem condições básicas de higiene se torna inviável o funcionamento dos espaços públicos. Quando da realização do estudo técnico preliminar, o levantamento de mercado foi elaborado de forma que as possíveis soluções estivessem alinhadas com o grau de melhor condução para a solução da demanda. Dessa forma, considerando todas as características, bem como o modo em que se deu o surgimento da necessidade, a solução mais viável e eficaz foi a aquisição por meio de dispensa de licitação, isso porque todo o material referente a higiene e limpeza são essenciais à saúde, a segurança e ao bem-estar, esse último se aplica ainda ao item açúcar. Importante destacar que os preços homologados na licitação anterior apontam que o valor da aquisição será baixo, o que propiciou e refletiu na escolha da solução. A aquisição na forma dispensada não prejudica os princípios da Administração Pública, sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O estudo técnico preliminar foi essencial para que fossem traçados todos os pontos em torno dessa solução, com isso, essa administração identificou possíveis riscos em torno de sobrepreço, todavia, se resguardará de modo que a legalidade e os princípios não sejam frustrados. As pesquisas realizadas no Banco de Preços e a cotação direta serão formalizadas de modo que não haja abertura ou possibilidade para que os valores da aquisição sejam exacerbados.