Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei nº 11.947/2009, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020 e da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.