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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados para realizar a qualificação das contribuições previdenciárias, especificamente aquelas referentes ao RAT (Risco Ambiental do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e verbas indenizatórias, com base nas legislações Lei 8.212/91, Lei 10.666/03, Lei 13.485/17, Decretos-Lei 3.048/99, 6.042/07, 6.957/09, e IN/RFB 2110/22, para o período dos últimos 05 (cinco) anos, não prescritos.

MUNICIPIO DE ASTORGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA - PR

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90012Controle PNCP75743377000130-1-000133/2025Processo91ÓrgãoMUNICIPIO DE ASTORGACNPJ do órgão75743377000130Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA - PRLocalASTORGA/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/06/2025, 10:54Abertura16/06/2025, 10:54Encerramento23/06/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em estrita observância aos princípios da legalidade.

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