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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202543130006, Programação n.º 410140820250002, destinado à OSC CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, CNPJ N.º 00.361.815/0001-04.

MUNICIPIO DE APUCARANA · Fundo Municipal de Assistência Social

Valor estimadoR$ 130.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 65Controle PNCP75771253000168-1-000244/2026Processo52452/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE APUCARANACNPJ do órgão75771253000168Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência SocialLocalApucarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 12:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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