CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS JUNTO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A necessidade de contratação de serviços educacionais especializados para atender a duas frentes prioritárias e distintas da rede socioassistencial do Município de Jussara/PR. A formação e a qualificação profissional adequadas são essenciais para a inserção efetiva do cidadão no mercado de trabalho. Por outro lado, a escassez na oferta de cursos formativos de excelência acarreta graves consequências econômicas e sociais crônicas para a municipalidade, culminando no aumento da rotatividade de pessoal nas empresas locais e na visível dificuldade dos trabalhadores em atender às exigências modernas e dinâmicas do mercado. Desse modo, a atuação proativa do município na oferta destas oficinas contribui diretamente para retenção de mão de obra qualificada e para a reiserção de desempregados no ambiente produtivo, promovendo, de forma sustentável, o desenvolvimento econônmico e a emancipação social.