CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E PALESTRA EM ALUSÃO À CAMPANHA AGOSTO LILÁS E À CELEBRAÇÃO DOS 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O MUNICÍPIO DE JUSSARA-PR NECESSITA PROMOVER UMA AÇÃO INTEGRADA DE GRANDE IMPACTO VOLTADA AO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AO FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, POR OCASIÃO DO AGOSTO "LILÁS" E EM CELEBRAÇÃO AOS 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA. A DEMANDA EXIGE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFUNDA DOS SERVIDORES DA PONTA E A SENSIBILAZAÇÃO DAS CIDADÃS LOCAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA LEI MUNICIPAL N° 1.982, DE 23 DE ABRIL DE 2025 ( QUE INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER). A CONTRATAÇÃO EXTERNA JUSTIFICA-SE PELA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS COM ESTE MÉTODO EXCLUSIVO E HISTÓRICO DE GESTÃO DE REDES DE ATENDIMENTO NO QUADRO PERMANENTE LOCAL.