CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO ANUAL PARA 02 (DOIS) VEÍCULOS CHEVROLET ONIX PLUS, ANO 2026/2027, PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL E VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUSSARA/PR, COMPREENDENDO A EMISSÃO DAS RESPECTIVAS APÓLICES, COBERTURAS, LIMITES DE INDENIZAÇÃO, FRANQUIAS, ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a adequada proteção dos veículos integrantes da frota da Secretaria Municipal de Saúde, utilizados no desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais relacionadas à prestação dos serviços públicos de saúde. Os veículos municipais estão sujeitos a diversos riscos decorrentes de sua utilização cotidiana, tais como colisões, furtos, roubos, incêndios, danos materiais e corporais a terceiros e demais eventos capazes de ocasionar prejuízos ao patrimônio público. A inexistência de cobertura securitária poderá acarretar a necessidade de utilização de recursos públicos próprios para reparação ou reposição dos veículos em caso de sinistros, além de comprometer a continuidade dos serviços públicos caso os veículos permaneçam indisponíveis. A contratação de seguro constitui, portanto, medida de proteção do patrimônio público e de mitigação de riscos, proporcionando maior previsibilidade financeira e reduzindo os impactos decorrentes de eventuais sinistros. A contratação também busca assegurar proteção aos ocupantes dos veículos e cobertura para danos causados a terceiros, proporcionando maior segurança durante os deslocamentos realizados no exercício das atividades públicas. A solução encontra-se fundamentada no Estudo Técnico Preliminar, que identificou a necessidade de contratação de seguro para os 02 (dois) veículos e concluiu pela viabilidade técnica e econômica da contratação.