AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, TIPO SPLIT, TECNOLOGIA INVERTER, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 30.000 BTU/H, CICLO FRIO, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM 220 V, DESTINADO À COZINHA DO CMEI SONHO DE CRIANÇA, MUNICÍPIO DE JUSSARA/PR, COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19 AO PROJETO DE LEI N° 40/2025 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

responsáveis pela preparação das refeições. Nesse contexto, a aquisição contribuirá para proporcionar condições de trabalho mais adequadas, favorecendo o bem-estar dos servidores e o desenvolvimento das atividades da cozinha com maior conforto e eficiência. A solução a ser adotada deverá considerar as características específicas do ambiente, de modo a assegurar a compatibilidade do equipamento com as condições de instalação e funcionamento da cozinha, observando as normas aplicáveis de higiene, segurança e ventilação, bem como os requisitos necessários à adequada conservação e manipulação dos alimentos. A presente aquisição será custeada exclusivamente com recursos provenientes da Emenda Impositiva Individual nº 19, vinculada ao Projeto de Lei nº 40/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Jussara/PR para o exercício financeiro de 2026, devendo a aplicação dos recursos observar a finalidade prevista na respectiva emenda e as disposições orçamentárias pertinentes.