AQUISIÇÃO DE BENS DE CARÁTER PERMANENTE, COMPREENDENDO MOBILIÁRIO DE AÇO E LAVADORA DE ROUPAS DE ALTA CAPACIDADE, DESTINADOS A SUPRIR AS DEMANDAS E PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO FÍSICA DAS UNIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE JUSSARA/PR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DEMAIS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação destina-se ao fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e do Grupo "Maioridade em Ação", viabilizada com recursos oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas Individual nº 04/2025 e de Bancada nº 09/2025. 2.2. A aquisição visa assegurar condições adequadas para a organização, armazenamento e guarda de materiais pedagógicos, documentos e demais materiais utilizados no SCFV, bem como proporcionar estrutura adequada para a higienização de tecidos, vestuários, mantas, roupas e demais itens utilizados no atendimento ao Grupo "Maioridade em Ação". 2.3. A contratação encontra-se alinhada ao planejamento da Administração Municipal e às necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança da Família, estando vinculada aos recursos orçamentários destinados à execução das ações correspondentes. 2.4. A fundamentação pormenorizada da necessidade da contratação, os quantitativos estimados, o levantamento de mercado, a análise das alternativas disponíveis, a justificativa para o parcelamento do objeto e o gerenciamento dos riscos encontram-se detalhados no Estudo Técnico Preliminar – ETP, que integra a fase preparatória da contratação.