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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis competente para prestação de serviços cartorários destinados ao registro, averbação, emissão de certidões e demais atos necessários à regularização e formalização de bens imóveis de interesse do Município de Congonhinhas.

MUNICIPIO DE CONGONHINHAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - PR

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 11Controle PNCP75825828000188-1-000050/2026Processo43/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONGONHINHASCNPJ do órgão75825828000188Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS - PRLocalCongonhinhas/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 10:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Congonhinhas/PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇOS DE CARTORIO

R$ 15.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 15.000,00 · Em andamento