Contratação da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Guaraci – Reciguar para a realização das atividades de SEGREGAÇÃO, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, FORMAÇÃO DE LOTES E VENDA DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE GUARACI, com cessão gratuita de espaço para o desenvolvimento das atividades propostas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública