CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TRECHOS DE VIAS URBANAS, CONTIDAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM ÁREA APROXIMADA DE 12.535,22 M², CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E TERMO DE REFERENCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado