Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica voltada à atualização da Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar e de seu Regimento Interno, bem como ao aprimoramento das diretrizes organizacionais, normativas e das dinâmicas de funcionamento do órgão, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA VOLTADA À ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DE SEU REGIMENTO INTERNO, BEM COMO AO APRIMORAMENTO DAS DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS, NORMATIVAS E DAS DINÂMICAS DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO, EM CONFORMIDADE COM A COM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ECA E RESOLUÇÃO 231/2024 DO CONANDA E DEMAIS NORMATIVA VIGENTE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.