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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para incentivo às indústrias e comércios locais, previsto na Lei Municipal Nº 1.593/2003, artigo 8º e de acordo com Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE · DEPTO DE ADMINISTRACAO, REC HUMANOS, COMPRAS E PATRIMONIO

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP75927582000155-1-000120/2026Processo460ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTECNPJ do órgão75927582000155Unidade compradoraDEPTO DE ADMINISTRACAO, REC HUMANOS, COMPRAS E PATRIMONIOLocalSanto Antônio do Sudoeste/PRInstrumentoEditalModo de disputaFechadoPublicação21/05/2026, 16:47Abertura21/05/2026, 15:45Encerramento21/05/2026, 15:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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