CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO PEDIATRA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRA SOARES/PR

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos na especialidade de Pediatria revela-se necessária para suprir a demanda por atendimento ambulatorial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Teixeira Soares, especificamente no Posto Central do Município, assegurando assistência contínua, qualificada e resolutiva à população infantil. O atendimento ambulatorial pediátrico é essencial para a promoção da saúde da criança, abrangendo consultas de rotina, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, ações preventivas, diagnóstico e tratamento de doenças comuns na infância, bem como orientações aos pais e responsáveis. A inexistência ou insuficiência desse serviço compromete a integralidade do cuidado e pode ocasionar agravamento de quadros clínicos passíveis de manejo na atenção básica. Destaca-se que o Município não dispõe de profissionais pediatras em seu quadro próprio para atender, de forma regular e contínua, a demanda existente. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada mostra-se a alternativa mais viável para garantir a oferta regular do serviço, a cobertura adequada da demanda e o cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. A medida ora proposta visa, ainda, otimizar o funcionamento da rede municipal de saúde, reduzir encaminhamentos desnecessários a outros níveis de atenção e fortalecer a atenção primária, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde infantil e para o atendimento do interesse público.