InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de gerenciamento dos atos legais do município, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, dentro outros necessárias ao fiel cumprimento da execução dos serviços.
MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE · Manutencao do Departamento de Administracao
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Compra7Controle PNCP76002658000102-1-000027/2026Processo177ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTECNPJ do órgão76002658000102Unidade compradoraManutencao do Departamento de AdministracaoLocalCampo do Tenente/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 11:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Inexistente
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