Contratação de instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços: para operar, com exclusividade, a folha de pagamento dos servidores do Município de Guaratuba e seu Instituto de Previdência GUARAPREV

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado