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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de processamento de dados, fornecidos pelo SERPRO, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal, via Portal de Cadastros Receita Federa Cooperação Institucional PCAD

MUNICIPIO DE GUARATUBA · Municipio de Guaratuba

Valor estimadoR$ 42.723,60
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP76017474000108-1-000144/2026Processo12572ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARATUBACNPJ do órgão76017474000108Unidade compradoraMunicipio de GuaratubaLocalGuaratuba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2026, 09:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1 · Serpro (PCAD / Dados CPF e CNPJ)

R$ 42.723,60

Quantidade: 60 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 712,06 · Homologado

Fornecedor: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) · 33683111000107

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