Credenciamento de Empresas, Instituições e/ou Entidades Especializadas, regularmente constituídas, interessadas em prestar Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades de Casa Lar, Casa de Apoio e/ou Residência Inclusiva, destinado a pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, de ambos os sexos, jovens e adultos, com Grau de Dependência I, II ou III, em situação de risco pessoal e/ou social.
MUNICIPIO DA LAPA · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
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