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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente licitação tem por objeto a Despesa com inscrição para a participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família na formação continuada denominada "Proteção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência". Analise de Conformidade Jurídica, Contratação Direta Por Inexigibilidade de Licitação , Artigo 74, Inciso, III, F §3ª, DA Lei federal nº 14.133/21. com consonância com o Parecer Jurídico n° 133/2026.

MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 8.360,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP76105568000139-1-000074/2026Processo4792/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE QUATRO BARRASCNPJ do órgão76105568000139Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalQuatro Barras/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente licitação tem por objeto a Despesa com inscrição para a participação de 04 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família na formação continuada denominada "Proteção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência". Analise de Conformidade Jurídica, Contratação Direta Por Inexigibilidade de Licitação , Artigo 74, Inciso, III, F §3ª, DA Lei federal nº 14.133/21. com consonância com o Parecer Jurídico n° 133/2026.

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