Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Acolhimento, em Casa de Apoio, destinado ao atendimento imediato e ininterrupto de 02 (duas) mulheres adultas com deficiência intelectual ou múltipla, em situação de elevada vulnerabilidade e risco social, com diferentes graus de dependência para a realização das atividades diárias e necessidade de cuidados especializados, acompanhamento contínuo e suporte permanente, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos do Processo nº 0005289-77.2026.8.16.0034, decorrente da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no âmbito do Procedimento MPPR nº 0111.26.000716-1

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso