InexigibilidadeDivulgada no PNCP
PAGAMENTO DE DUAS INSCRIÇÕES NO CURSO PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E SINDICÂNCIA, PROMOVIDO PELA AGP, DESTINADO À CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DO ASSESSOR JURÍDICO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DOS CONHECIMENTOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL · Unidade administrativa
Dados da publicação
Compra22Controle PNCP76105592000178-1-000098/2026Processo96/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SULCNPJ do órgão76105592000178Unidade compradoraUnidade administrativaLocalBocaiúva do Sul/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A contratação do curso prático de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento do Procurador do Município e do Assessor Jurídico de Bocaiúva do Sul, visando ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e à correta aplicação dos procedimentos administrativos disciplinares, garantindo maior segurança jurídica, eficiência e legalidade na atuação da Administração Pública Municipal.