InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e Contratação de consultoria em licitações e contratos administrativos, voltados ao diagnóstico, aperfeiçoamento, revisão, estruturação, regulamentação e padronização dos fluxos, procedimentos, instrumentos, modelos, minutas, manuais, checklists e rotinas que compõem o sistema municipal de contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 21.500/2023 e demais normas aplicáveis.
MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa
Dados da publicação
Compra294Controle PNCP76175884000187-1-000457/2026Processo601/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 10:03
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Artigo 74, III, c da Lei Federal 14.133/2.025